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LEGISLAÇÃO
LEGISLAÇÃO

Lei Complementar Nº 127, de 11/07/2003 - Lei que cria o Mato Grosso Saúde.

Lei Complementar Nº 376 de 2009 - Altera a LC 127 de 2003.

Lei Complementar nº 378/2009 - Altera a LC 127/2003.

Decreto Nº 5.729, de 17 de maio de 2005 - Regulamenta o Plano de Saúde - Mato Grosso Saúde.

Decreto Nº 1.149 de 14/11/2024 - Regimento Interno do Mato Grosso Saúde.

Decreto Nº 377 de 29/12/2015 - Regimento Interno do Conselho Deliberativo.

Decreto Nº 378 de 29/12/2015 - Regimento Interno do Conselho Fiscal.

Decreto Nº 1.476/2018 - Recomposição Anual dos Valores do Plano.

Decreto N° 866/2024 - Altera dispositivo do Decreto nº 1.476/2018

Portaria N° 016/2024 - Recomposição dos valores das mensalidades do plano

VALORES DO PLANO | 2024

Decreto nº 1.251, de 10.01.25 - Estrutura Organizacional do Mato Grosso Saúde.

Organograma MT Saúde - Decreto nº 1.251 de 10.01.2025.

Instrução Normativa N° 001/2004 - Instrução normativa que visa regulamentar os Servidores Temporários perante ao Mato Grosso Saúde.

Portaria N° 017/2018 - Reembolso.

Portaria N° 029 de 25/09/2018 - Que altera a Portaria Nº 017/2018.

Portaria Nº 009/2023 - Parcelamento de débitos.

Portaria N° 022/2024 - Altera a Portaria N° 009.2023 - PARCELAMENTO
.
Portaria N° 152/GSF/SEFAZ/2023 - Retenção de imposto de renda pelo fornecimento de bens e serviços.

Portaria Nº 047/GSF/SEFAZ/2025 - Estabelece as regras para liberação de recursos financeiros destinados ao pagamento de fornecedores.

 

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