PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO

O Plano Plurianual - PPA é um instrumento legal de planejamento estratégico, que institui as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública, estabelecendo a relação entre as Orientações Estratégicas do Governo e o Orçamento Público (LOA).
Tem como finalidade orientar a atuação governamental para os próximos 4 anos, direcionando os demais instrumentos de planejamento-orçamento governamental
(LDO e PTA/LOA), bem como os planos setoriais.
Seu projeto de lei do PPA deve ser enviado pelo Executivo ao Poder Legislativo, até 30 de agosto do 1º ano do mandato do Governador (CE/1989 - art. 164, § 6º, I).

PPA 2024-2027 - Lei Original
Clique aqui para acessar a Lei n° 12.432, de 09 de fevereiro de 2024.

PPA 2024-2027 - Leis de Alterações
Clique aqui para acessar a 1ª Lei de Alteração - 2024: Lei n° 12.633, de 01 de agosto de 2024 (Vigência a partir de 2024).

Revisão do PPA 2024-2027 (ano 2024)
Clique aqui para acessar a Instrução Normativa nº 07, de 30 de julho de 2024 - Dispõe sobre o Processo de Revisão do PPA 2024-2027.
Clique aqui para acessar o Guia de Revisão do PPA 2024-2027.

RELATÓRIO DO PTA - 2024

MAPA ESTRATÉGICO - 2025

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Versão do Sistema: 3.4.2 - 25/11/2024

Portal atualizado em: 16/01/2025 15:04