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Aqui você encontra todas informações sobre as Leis de Acesso a Informação.
Para visualização, basta clicar nos botões abaixo.

 

LEI FEDERAL Nº 12.527/2011

DECRETO FEDERAL Nº 7.724/2012

DECRETO ESTADUAL Nº 1.973/2013

 

 
Localização:
Av. das Flores, nº 941 - Jardim Cuiabá
CEP: 78043-172 - Cuiabá / MT
Atendimento de Segunda-feira a Sexta-feira das 08h às 17h.
Telefone para contato:
(65) 3613-7700      
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